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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 34/2023 de autoria do Executivo que altera o artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº3.040/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de áreas públicas de propriedade deste município, por prazo determinado, à Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023 RELATÓRIO: Projeto Lei nº 38/2023 de autoria do Prefeito Municipal que Altera Dispõe sobre a autorização para utilização dos recursos da união referente à Assistência Financeira Complementar para aplicação da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do Executivo que “altera do art.2º da Lei Municipal 3.123/2023.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 36/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a criação de gratificação aos servidores membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo da Câmara Municipal de Domingos Martins”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 37/2023 de autoria do Executivo que autoriza do Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do departamento de edificações e de rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 RELATÓRIO: Projeto Lei Complementar nº04/2023, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023 RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº 04/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre proibição da prática do Nepotismo no âmbito do Poder Legislativo”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2023 RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº 05/2023 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 39/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do período de 2022 - 2025”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 41/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 42/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da construção civil, resíduos volumosos, institui procedimentos para destinação final e dá outras providências

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2023 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução de nº06/2023 de autoria da Mesa Diretora que Institui a Instrução Normativa De Planejamento e Orçamento SPO nº001/2023 – Institui a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços SCLCS nº. 005/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados para a dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 43/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Regulamentação do art.8º da Lei Federal 11.079 de 2004 e autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) em contratos de parceria público-privada”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 44/2023 de autoria da Mesa Diretora que Institui Gratificação Mensal para Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio do Poder Legislativo.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 45/2023 de autoria do Poder Executivo que Inclui anexo IX à Lei Municipal nº 3.056/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Domingos Martins e dá outras providências.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº05/2023, de autoria do Poder Executivo que alte-ra dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº23/2013 e dá outras providên-cias.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen que Cria a Rota das Cavernas e Plantas Medicinais em São Floriano - Domingos Martins/ES.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº47/2023 de autoria da Mesa Diretora, que institui abono aos servidores da Câmara Municipal.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2023 RELATÓRIO: Projeto de Resolução de nº 7/2023 de autoria da Mesa Diretora, que institui o auxílio alimentação especial aos servidores do município.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 de autoria do Prefeito Municipal que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES, e dá outras providências.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1/2023 RELATÓRIO: Trata-se de projeto de lei nº 1/2023 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Instituição do Programa de Controle de Natalidade e Combate aos maus tratos de cães e gatos.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº2/2023 de autoria do Prefeito Municipal que Institui o Programa de recuperação Fiscal – REFIS Domingos Martins 2023.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2023 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº05/2023 de autoria do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº3.055/2022 – Plano de Carreira e sistema de remuneração e valorização dos servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2023 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº 6/2023 de autoria do Poder Executivo altera a Lei Municipal nº2.156/2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº11/2023, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre as alterações da Lei nº2.265 de 27 de agosto de 2021, que Institui o do Plano de Amortização de Déficit Atuarial no Regime Próprio de Previdência do Município e estabelece novo valor de taxa de administração.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº12/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 2.345/2011, que dispõe sobre a taxa de licenciamento ambiental, poder de polícia administrativo e disciplina infrações do meio ambiente e suas penalidades.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2023 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº15/2023 de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº3.055/2022 – Plano de Carreira e Sistema de Valorização dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2023 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº16/2023 de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº3.056/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei complementar nº56 de 18 de maio de 2022.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TC nº 020/2023-8 RELATÓRIO: Trata-se da análise do Parecer Prévio nº 020/2023-8 de autoria da 1ª Câmara Tribunal de Contas deste Estado, proferido nos processos TC 2393/2021-8 e 02480/2021-3 pertinentes ao exercício financeiro de 2020.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº26/2023 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº26/2023, de autoria do Prefeito Municipal que “Autoriza a Firmar Termo de parceria e Cooperação Mútua e a Ceder servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Santa Casa de Vitória – Hospital Dr. Arthur Gerhardt.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza O Poder Executivo a Realizar Pagamento de Premiação no Campeonato Municipal de Futebol Amador 2023.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 27/2023 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº29/2023 de autoria do Poder Executivo que Autoriza Organização da Sociedade Civil que possua parceria com o Município de Domingos Martins, a pagar servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023 RELATÓRIO: Projeto Lei nº 38/2023 de autoria do Prefeito Municipal que Altera Dispõe sobre a autorização para utilização dos recursos da união referente à Assistência Financeira Complementar para aplicação da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 36/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a criação de gratificação aos servidores membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo da Câmara Municipal de Domingos Martins”.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 RELATÓRIO: Projeto Lei Complementar nº04/2023, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 39/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do período de 2022 - 2025”.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 40/2023 de Autoria do Poder Executivo que estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2024.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 41/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 42/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da construção civil, resíduos volumosos, institui procedimentos para destinação final e dá outras providências.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 43/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Regulamentação do art.8º da Lei Federal 11.079 de 2004 e autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) em contratos de parceria público-privada”.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 44/2023 de autoria da Mesa Diretora que Institui Gratificação Mensal para Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio do Poder Legislativo.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº47/2023 de autoria da Mesa Diretora, que institui abono aos servidores da Câmara Municipal.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2023 RELATÓRIO: Projeto de Resolução de nº 7/2023 de autoria da Mesa Diretora, que institui o auxílio alimentação especial aos servidores do município.

PARECER PRÉVIO TC-020/2023, DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 412/2023, DA INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA TC 070/2023, E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS TC 82/2022 TC 356/2022, PROLATADOS NO PROCESSO TC Nº 2393/2021, QUE TRATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 3/2023 de autoria do Prefeito Municipal que altera o §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº1.585/2002, que estabelece os usos dos recursos do fundo municipal de proteção ambiental.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 2.345/2011, que dispõe sobre a taxa de licenciamento ambiental, poder de polícia administrativo e disciplina infrações do meio ambiente e suas penalidades.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 2.346/2011, que regulamenta o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro ambiental.