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DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013 – QUE INCLUI PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 289, DA LEI Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2013 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, FUNÇÕES DA DIREÇÃO SUPERIOR, GABINETES E UNIDADES, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DEFINIÇÃO DE REQUISITOS PARA INVESTIDURA E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 3 DE 25 DE ABRIL DE 2003.

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2013 - QUE INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO SPA Nº 4/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA ESTABELECER A ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO QUE TANGE A REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO DE VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 115/2012.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 117/2012.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 5/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 9/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 10/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 18/2013.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 2/2013.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 8/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 11/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 12/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 17/2013.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 22/2013.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 35/2013.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 33/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 42/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 78/2013.

ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 90/2013.

REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 102/2013.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL E PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

DISPÕE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – A PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS DE IDADE, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, HOSPITAIS, ESCOLAS E ENTIDADES RELIGIOSAS.

DISPÕE SOBRE O IPTU NO MUNICÍPIO.

INSTITUI O NOME “FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE MÚSICA ERUDITA E POPULAR DE DOMINGOS MARTINS”.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 2º DA LEI 1.197 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1992. – LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS PROPRIETÁRIOS QUE CONSTRUÍREM PRÉDIOS EM ESTILO EUROPEU.

REVOGA O PARÁGRAFO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 19 DE ABRIL DE 1976.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE CASAS NOTURNAS, BOATES, TEATROS, CINEMA, BARES E RESTAURANTES UTILIZEM MATERIAL ANTI-INCÊNDIO EM TODA SUA ESTRUTURA

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17, 112 E SEU PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA OS INCISOS 1, 2, 3 E 4 E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.238/92. – LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO.

IMPLANTA NA SEDE DO MUNICÍPIO O “PROJETO RUA CIDADÃ ECOLÓGICA”.

INSTITUI O ALARGAMENTO DAS ESQUINAS E VIAS PÚBLICAS EM SUAS EXTENSÕES NA SEDE DO MUNICÍPIO.

IMPLANTA O PROJETO CONSERVADOR DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO.

IMPLANTA O “PROJETO CALÇADÃO ECOLÓGICO DA SAÚDE E DO LAZER” NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PONTO ALTO, NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS – “TESTE DA ORELINHA”, NO MUNICÍPIO.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.190 DE 25 DE AGOSTO DE 2009. – LEI QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DOMICILIAR.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353 DE 2011. – LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR VISTORIAS PERIÓDICAS NAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL, BUEIROS, GALERIAS E CÓRREGOS DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE EMPOSSADOS NO MAGISTÉRIO, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 2.137 DE 2008 – LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO.

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR UMA BOLSA DE AJUDA FINANCEIRA ÀS EDUCADORAS E EDUCADORES QUE TRABALHAM NA ALFABETIZAÇÃO DE NOSSOS ALUNOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO FORNECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA A TODOS OS PRODUTORES RURAIS, INCLUINDO AGRICULTORES, HORTICULTORES, FRUTICULTORES, SILVICULTORES, PECUARISTAS, AVICULTORES, PISCICULTORES, APICULTORES E CULTIVADORES DE PLANTAS EXÓTICAS E ORNAMENTAIS NO MUNICÍPIO.

REMOMEIA CARGOS, REFERENCIAIS, REDEFINE VENCIMENTOS, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, E REVOGA LEIS MUNICIPAIS.

INSTITUI O PERÍMETRO URBANO NA LOCALIDADE VALE DA ESTAÇÃO, DISTRITO DE SANTA ISABEL.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIA ENLUTADA NO MUNICÍPIO.

CRIA O CORAL MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ARGENTINA LOPES TRISTÃO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS – COOPRAM COMO INCENTIVO OBJETIVANDO O EMPREGO E RENDA NO SETOR RURAL.