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CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

Dispõe sobre a denominação da Vila Paulo Cezar Coelho, o trecho que liga o fim da Avenida Kurt Lewin, até o início da Rodovia Ludovico Carlos Guilherme Wruck (estrada velha), Domingos Martins/ ES.

Institui abono aos servidores do Poder Legislativo.

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do município de Domingos Martins.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL- TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.

CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.

ALTERA O ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Altera a redação dos §§1º e 3º do art. 7°, da Resolução nº 145, de 27 de fevereiro de 2019, que Disciplina o Estágio de Estudantes.

Institui a Instrução Normativa do Sistema de Administração de Recursos Humanos SRH nº 002/2022 – versão 2, que dispõe sobre controle e acompanhamento de admissão de pessoal em cargo comissionado e função gratificada no âmbito do Poder Legislativo do município de Domingos Martins.

Institui a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços SCLCS nº. 004/2022, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual, conforme §1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.

Altera o § 3º do Art.218-A e revoga o § 5º do Art. 218-A do Regimento Interno.

Altera o §1º do art.19 da Resolução nº 6, de 12 de dezembro de 2000.

Altera o § 1º do art. 21 do Regimento Interno.

Altera o §6º e revoga os parágrafos 9º e 10º do art. 21 do Regimento Interno, altera o art.25 e cria os parágrafos 1º e 2º.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Obras e Serviços urbanos, que seja encaminhado a esta Casa, o cronograma de obras a serem realizadas o município, mês a mês e as prioridades em ordem.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Interior e Transporte, que seja encaminhado a esta Casa, o cronograma de obras a serem realizadas o município, mês a mês e as prioridades em ordem.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, que seja encaminhada a esta Casa, as seguintes informações citadas: Levantamento das medicações que estão em falta no município e quais razões; consultas eletivas, qual motivo de não serem feitas; cirurgias eletivas, qual motivo de não serem feitas; quantos estão na fila de espera de cirurgia eletivas; exames eletivos e os obrigatórios, quantos estão na fila de espera.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, que seja encaminhada a esta Casa, informações relacionadas a utilização do valor arrecadado no Leilão Online que aconteceu no último dia 30 de setembro, caso não tenha sido utilizado, que possa ser enviado o extrato detalhado contendo o valor total arrecadado.

REQUEIRO a aprovação do Plenário, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei: 15/2022, que Cria a carteira de identificação do autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Domingos Martins.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, que seja encaminhada a esta Casa, informações relacionadas ao efetivo recebimento de adicional de periculosidade por parte de servidores da Prefeitura Municipal de Domingos Martins que atuam em setores que colocam em risco a vida do trabalhador .

REQUEIRO conforme determina o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal nº 2.601/2014, que avalie a possibilidade de agraciar com “Diploma de Menção Honrosa” os voluntários Ademiro Dettmann; Airton Lampier Dettmann; Jardel Lampier; Humberto Lampier; Grassiano Vorpagel; Diego Vorpagel; Gilmar Lampier Dettmann e Marcelo Kempin, que participaram do resgate de um cachorro de 2 anos que ficou preso em local com rochas e difícil acesso por 15 dias lutando pela vida, em Santa Leopoldina, limite com Domingos Martins.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação e Esporte, que seja encaminhado a esta Casa, a quantidade de palestras bimestrais antidrogas que foram realizadas nas escolas no ano de 2021 e 2022, assim como quem foram os palestrantes e em quais escolas foram realizadas.

REQUEIRO ao Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa as informações de qual empresa está realizando a limpeza dos bueiros do município, quantos e quais bueiros foram limpos e quantas vezes durante o período de 2021 e 2022.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações a respeito da regulamentação de placas de advertência e sinalização indicando a existência de lombadas e quebra-molas instalados no município. A responsabilidade da colocação das placas é do Executivo Municipal, ou qualquer outro órgão político que tenha realizado a obra de instalação, ou seria dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Considerando ainda, casos em que o pedido de quebra-molas foi feito por moradores de determinada comunidade, e que ainda não foram instalados. O esclarecimento será de grande relevância, a fim de direcionar de maneira mais eficaz a fiscalização.

REQUEIRO conforme determina o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal nº 2.601/2014, que avalie a possibilidade de agraciar com “Diploma de Menção Honrosa” aos atletas da EMEF Santa Isabel que representaram o município de Domingos Martins na modalidade de basquete nos Jogos Escolares do ES 2022 - Fase Estadual - categoria infantil, conquistando medalha de bronze no feminino e medalha de prata no masculino.

REQUEIRO ao Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa com urgência o projeto de pavimentação da Rua Nilo Velten, na comunidade de São Bentinho, Alto Jucu

REQUEIRO conforme determina art. 218-A, do Regimento Interno, que seja realizada uma Audiência Pública para discutir políticas públicas relacionadas aos animais e ao bem-estar animal. Tal ferramenta servirá para ouvir todas as demandas de quem atua com o acolhimento de cães e gatos e propor novas frentes de atuação para o poder público, sugiro que sejam convidados para essa audiência, o Executivo Municipal, os Secretários de Meio Ambiente e Saúde, representantes da Polícia Civil, Promotoria, Corpo de Bombeiros, representantes da ONG AMAR, Protetores Independentes e Sociedade Civil.

REQUEIRO a aprovação do Plenário, conforme permite o art. 132 do Regimento Interno desta Câmara, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei: • N° 33/2022 que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados, e dá outras providências.”

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 65/2022